O Projeto de Lei 1.992/07, que prevê criação de Previdência Complementar para o serviço público, esteve na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), mas a pressão dos servidores de vários segmentos forçou o adiamento da votação da matéria. A crise econômica que se instala mundialmente agora vem sendo utilizada como recurso para ferir o direito de aposentadoria dos servidores, alterando regras que penalizam os atuais e futuros servidores.
Já na Comissão de Educação esteve em pauta o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), PL 1.209/2011. O relatório foi entregue aos parlamentares já no início dos trabalhos, com alterações que ainda não eram conhecidas, o que motivou o adiamento da votação, mesmo com o regime de urgência solicitado pela presidente Dilma. Durantes os debates, foi questionada a abertura para o setor privado no processo de expansão sem sinalizar claramente a regulação do sistema. Há um grande peso do Sistema S e no processo de expansão de vagas previsto no PRONATEC e as garantias de uma expansão dos Institutos Federais fica ameaçada com as medidas de ampliação de vagas sem concursos para alunos e professores, o que implica numa terceirização e privatização por dentro.
Os dois projetos estarão na pauta do próximo dia 24/08, nas respectivas comissões, data em que os servidores federais junto com diversos movimentos sindicais e entidades do movimento popular estarão realizando a Marcha da Jornada Nacional de Lutas, em Brasília.
Boletim Especial de Greve do SINASEFE n° 10, lançado em 18/08/2011.
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