Pauta de Reivindicações

1. Reajuste emergencial de 14,67% (inflação – IPCA + variação do PIB).

2. Destinação de 10% (dez por cento) do PIB para a Educação Pública.

3. Reestruturação da Carreira Docente e do PCCTAE:

• Docentes – Reestruturação do Plano de Cargos e Salários estabelecido pela Lei 11.784/2008: 13 padrões de vencimento; 05 Níveis de Classificação (Graduação, Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado e Doutorado); Step constante e linear de 5% entre os padrões de vencimento; Carreira com apenas um Cargo Docente; Interstício de 18 meses entre uma progressão e outra; Remuneração no contracheque com apenas uma linha (Vencimento Básico + titulação), além das vantagens pessoais, benefícios e conquistas judiciais; Piso do Professor de 40 horas equiparado ao piso do Técnico Administrativo do Nível Superior (Classe E) da proposta SINASEFE de reestruturação do PCCTAE; Paridade entre ativos e aposentados; Estabelecimento de um Projeto de Capacitação/Qualificação para a rede, com o seu financiamento sendo mantido com recursos do Governo Federal e não somente das Instituições Federais de Ensino; Garantia de liberação e financiamento de cursos de capacitação/qualificação, independentemente da distância do local onde será realizado o curso; Enquadramento de todos os Docentes lotados nas Instituições Militares de Ensino, bem como dos Docentes dos Ex-Territórios, no Plano de Cargos e Salários estabelecidos pela Lei 11.784/2008;
• Técnicos Administrativos em Educação – Reestruturação do PCCTAE (Lei 11.091/2005): Piso do DIEESE para toda malha salarial (a partir do Nível de Classificação AI – 1); Step constante e linear de 5% entre os padrões de vencimento; Retomada da malha salarial com a mesma estrutura de 2005/2006, mantendo a equalização da tabela entre o piso e o teto da mesma, bem como entre os todos os padrões de vencimento, sem o estabelecimento de pisos diferenciados entre os Níveis de Classificação; Paridade entre ativos e aposentados; Racionalização dos Cargos do PCCTAE, a partir do que já foi construído e debatido nas reuniões da Comissão Nacional de Supervisão, da qual participam MEC, Conselhos de Reitores das Instituições Federais de Ensino, SINASEFE e FASUBRA; implantação do GT MEC/SINASEFE para discussão dos Técnicos Administrativos das Instituições Militares de Ensino no PCCTAE (Acordo das Greves de 2005/2006, não cumprido até o momento por este Ministério); Acesso de todos os Níveis de Classificação aos percentuais de Incentivo de Qualificação, independentemente da correlação direta ou indireta do curso com a área de trabalho, a partir da obtenção de cursos do nível fundamental, médio, graduação e títulos de pós-graduação.

4. Democratização das Instituições Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica

• Eleições diretas dos cargos de Reitor e Diretor Geral, bem como indicação para os cargos de Pró-Reitor, permitindo que todo/a Servidor/a lotado/a na Rede há mais de cinco anos, independentemente do seu cargo, possa se candidatar. Ou seja, dar o mesmo tratamento quanto aos critérios de participação permitindo que Docentes e Técnicos Administrativos em Educação possam participar em condições de igualdade de todo este processo de eleição e de ocupação dos cargos dirigentes da Rede Federal de Ensino;
• Que a representação das Entidades Sindicais nos Conselhos Superiores seja do SINASEFE, assim como já havíamos dialogado com representantes do MEC e que isso possa ser regulamentado pelo Governo atendendo essa demanda;
• Discussão conjunta entre MEC e SINASEFE para discutir uma estrutura mínima de Estatuto dos Institutos Federais;

5. Cumprimento já da legislação sobre questões funcionais dos Servidores da Rede Federal de Ensino com a revogação das Instruções e Orientações Normativas em contrário:

• Progressão Docente por titulação, desde 2008, a partir do que está estabelecido no artigo 120 da Lei 11.784/2008, e em complemento a esta nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/2006, até nova regulamentação. E que o Governo cumpra o acordo assinado em 2008 estabelecendo a composição do GT para discutir e apresentar proposta de regulamentação para este artigo 120 da Lei 11.784/08;
• Admissão Automática dos Títulos Obtidos no Mercosul, a partir do que está estabelecido no texto do referido Acordo Internacional, bem como do Decreto Legislativo 800/2003 e Decreto Presidencial 5.518/2005;
• Manutenção do Auxílio Transporte para todos, sem as discriminações estabelecidas pela Instrução Normativa Nº 04/2011 do Ministério do Planejamento, que inclusive ignora e desrespeita a legislação vigente quanto ao caráter do benefício e a sua forma de concessão;
• Progressão por capacitação para os Técnicos Administrativos em Educação, conforme estabelece o artigo 10 do PCCTAE, com a progressão sendo para um nível subseqüente, de acordo com o anexo da Lei prevendo o nível de Classificação/padrão de capacitação correspondente à carga horário do referido curso, e não somente para o nível imediatamente subseqüente como vem exigindo o Governo Federal;

6. Pela manutenção e ampliação de Concursos Públicos para Docentes e Técnicos Administrativos em Educação da Nossa Rede – Não é possível um processo de formação e construção da nossa Rede, sem o comprometimento a médio e longo prazo de todos/as, o que só se torna possível a partir de Servidores/as do quadro permanente das Instituições e não a partir de contratos temporários e de terceirizações;

7. Contra a precarização da função Docente com o estabelecimento dos contratos temporários em substituição aos Professores/as Substitutos e para ocupação de vagas ociosas de Docentes do Quadro Permanente das Instituições Federais de Ensino;

8. 30 Horas Semanais para os Técnicos Administrativos de toda Rede Federal de Ensino - Publicação de Orientação para todos os Reitores com vistas à implantação das 30 horas semanais previstas no Decreto Presidencial 1.590/95 e na Portaria 1497/MEC onde orienta a implantação dessa carga horária para os Servidores do Ministério da Educação;

9. Estabelecimento já de um GT com a participação do Governo, SINASEFE, FASUBRA e Reitorias para a discussão sobre as terceirizações nas IFES – Estas terceirizações vêm ocorrendo sem critérios e sem observância do que foi construído e negociado na época de implantação do PCCTAE;

10. Equiparação do Auxílio Alimentação dos Servidores da Rede Federal de Ensino com o Auxílio Alimentação dos Servidores do Congresso Nacional, Judiciário e Tribunal de Contas, pelo maior valor;

11. Implantação de um GT, com a participação do MEC e SINASEFE, para discutir a normatização, concessão e valores dos seguintes benefícios:

• Auxílio Saúde;
• Auxílio Pré-Escolar;
• Auxílio Maternidade;

12. Também constam da nossa pauta de reivindicações os itens da pauta unificada protocolada pelas Entidades Representativas dos Servidores Federais:

A) Contra qualquer forma que retire direitos dos trabalhadores;

B) Regulamentação/Institucionalização da negociação coletiva no setor público e direito de greve irrestrito;

C) Retirada dos PLs, MPs e Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos (PL 549/09, PL 248/98, PL 92/07, MP 520/09 e demais proposições);

D) Cumprimento por parte do governo dos acordos firmados e não cumpridos;

E) Paridade entre Ativos, Aposentados e Pensionistas;

F) Definição de data-base (1º de maio);

G) Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário-base e incorporação das gratificações.

Pauta atualizada na 101ª PLENA do SINASEFE, em 16 de julho de 2011.