Na sequência das negociações com o MEC, após apresentarmos, em reunião com a SETEC, os itens da nossa pauta que tem relação direta com o ministério, vamos nesta segunda-feira (29), às 11 horas, nos reunir com o ministro da Educação, para que ele possa se posicionar sobre o atendimento de cada ponto apresentado.
Segue abaixo o que enviamos para a assessoria do ministro e que irá pautar o nosso debate na audiência de logo mais:
Excelentíssimo Sr. Ministro,
c/c para o Secretário de Ensino Médio e Tecnológico
A partir das duas reuniões realizadas com este Ministério nesta semana, nos dias 24 e 25 de agosto, respectivamente, com V.Sa. Excelência e com o Sr. Secretário Eliezer Pacheco, estamos encaminhando abaixo o conjunto dos itens da nossa pauta de reivindicações que identificamos como diretamente ligados a esse Ministério, esperando também que o MEC possa fazer a interlocução com o Ministério do Planejamento na busca da abertura das negociações do SINASEFE com as questões vinculadas àquele Ministério.
1 – Reestruturação da Carreira Docente (Lei 11.784/08) e do PCCTAE (Lei 11.091/05):
• Estamos propondo que seja criado um GT entre MEC e SINASEFE para a discussão e elaboração de uma proposta de Reestruturação dessas Carreiras a serem definidas em um calendário até o final do ano de 2012, contido no Termo de Acordo da Greve;
• Implementação de GT MEC/SINASEFE para discutir e construir a inclusão dos TAs das IFEs Militares no PCCTAE, conforme acordo de Greves anteriores (2005/2006);
• Que o MEC promova a interlocução junto ao Ministério do Planejamento a fim de pautar o processo de negociação sobre as duas carreiras (Docentes e TAEs) com relação ao orçamento previsto para 2012, com o estabelecimento do valor orçamentário previsto pelo governo, possibilitando ao SINASEFE apresentar, após o compromisso entre as partes quanto ao orçamento destinado pelo governo, uma proposta de utilização desses recursos. Temos a pretensão de realizar o mesmo processo que utilizamos nas negociações de 2004, quando o governo tinha uma proposta para a aplicação dos recursos orçamentários e o SINASEFE acabou apresentando e tendo como aprovada uma proposta que contemplou muito mais aos interesses da categoria à época.
Vale registrar que neste processo que estamos propondo não estamos incluindo os recursos destinados à incorporação da GEDBT ao vencimento básico, até porque concordamos com tal posição da proposta do planejamento. Queremos fazer uma proposta que utilize os recursos destinados aos reajustes previstos tanto para o vencimento básico quanto para a RT.
2 – Democratização das Instituições Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica:
• Encaminhamento ao Congresso por parte desse Ministério de revisão da Lei dos Institutos Federais, Colégio Pedro II, INES, CEFET e IBC, ampliando para os Técnico-Administrativos todos os direitos quanto à ocupação de cargos, eletivos ou não, destas Instituições;
• Regulamentação quanto à representação das Entidades dos Trabalhadores (as) no Conselho Superior da Rede Básica, Profissional, Tecnológica e Cientifica, estabelecendo tal representação a partir da Entidade Nacional dos Trabalhadores (as) de cada Instituição. Caso haja mais de uma Entidade Representativa, tal representação seria definida através da escolha democrática de todos os trabalhadores (as) lotados na referida Instituição Federal de Ensino;
• Comissão ou GT MEC e SINASEFE para construção de um decreto que estabeleça minimamente os estatutos dos Institutos e demais Instituições da Rede, revendo algumas questões que ficaram pendentes ou que tiveram problemas na regulamentação e implantação desses Estatutos;
3 – Progressão Docente por titulação prevista no Artigo 120 da 11.784/08 e regulamentação desse artigo:
• Retirada das notas técnicas que impedem o cumprimento da referida Lei e o seu artigo 120;
• Suspensão do processo de regulamentação unilateral do MPGO em relação ao artigo 120, com a imediata criação de um GT composto pelo Governo, SINASEFE e CONIF para elaborar essa proposta de regulamentação, conforme o conteúdo do acordo de 2008/2010.
• Já existem inúmeras Instituições implantando tal progressão, gerando também distorções salariais dentro da rede entre os Servidores das Instituições que vêm cumprindo a legislação e aquelas instituições que não.
4 – Admissão Automática dos Títulos do Mercosul:
• A partir do que está previsto no Acordo Internacional do Mercosul, do Decreto Legislativo nº 0800/03 e Decreto Presidencial nº 5518/05, reivindicamos a admissão automática dos títulos, com o estabelecimento de mecanismos que preservem a qualidade dos títulos que venham ser admitidos automaticamente, evitando-se, assim, que seja mantida a burocratização no processo de revalidação como vêm ocorrendo.
Entendemos que a verificação da qualidade seria mantida com o estabelecimento desses critérios e indicativos a partir da indicação de cada Estado Parte que fariam a lista das Universidades habilitadas a terem seus títulos admitidos automaticamente. Também temos a preocupação com a preservação da qualidade, mas não podemos permitir ou aceitar o prejuízo que os trabalhadores já estão tendo, já que foram em busca de tal qualificação a partir do que estava previsto no Acordo Internacional do Mercosul e na legislação decorrente dele;
5 – Auxílio Transporte:
• A legislação foi construída pelo SINASEFE, FASUBRA e MEC e depois negociada junto ao MPOG. Aquela regulamentação e legislação vêm sendo ignoradas pelo governo e a Instrução Normativa nº 4 do MPOG criou distorções na implementação desse benefício, com regras e critérios que contrariam tal legislação. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou por umas três vezes contrário ao conteúdo das exigências contidas na referida Instrução Normativa (ela não foi julgada, mas várias ações isoladas e anteriores já). Ou seja, se existe entendimento diferenciado do MPOG e do SINASEFE, uma das instâncias superiores da nossa justiça já se posicionou favorável a nossa posição. E além do STJ, já estão sendo concedidas várias medidas liminares nas instâncias iniciais da Justiça Federal em favor dos Servidores prejudicados com tal Instrução Normativa. Além das questões legais, existem problemas na implementação desse auxílio nos novos campi da rede, quando da aplicação dessa instrução normativa já que muitas vezes os trabalhadores (as) são originariamente de outros municípios e em muitos casos não há transporte coletivo suficiente para o atendimento das demandas e, portanto, o Servidor é obrigado a utilizar transporte particular ou alternativo.
6 – Progressão por capacitação no PCCTAE:
• Cumprir o artigo 10 do PCCTAE conforme já foi feito no momento de implantação do referido plano de carreira. Vale registrar que no enquadramento dos Servidores que já estavam no quadro das Instituições foi observada a carga horária do curso com o respectivo enquadramento no nível de capacitação correspondente a esta carga horária. O texto da Lei diferencia a progressão por avaliação de desempenho (para o nível IMEDIATAMENTE subsequente) da progressão por capacitação (para o nível subsequente de acordo com o anexo da Lei – tal anexo prevê apenas a carga horário para cada nível de capacitação).
• Já existem inúmeras Universidades e Institutos que vêm aplicando tal progressão nos moldes daquilo que defendemos como correto e legal, criando com isso distorções para os Servidores que estão lotados em Instituições que não estão aplicando corretamente a legislação.
7 – Concursos Públicos para Docentes e TAEs na nossa Rede:
• Reivindicamos a inclusão no Termo de Acordo da Greve da previsão de vagas e do cronograma para a realização desses Concursos, bem como ter acesso ao PL que foi verbalizado nas reuniões realizadas.
8 – 30 horas semanais para os TAEs:
• Publicação de orientação do Ministério da Educação para as Instituições da Rede para promoverem a implantação do regime de trabalho, assim como foi publicado em Portaria Ministerial do MEC.
9 – GT Terceirizações:
• Desde a implantação do PCCTAE FASUBRA e SINASEFE vêm reivindicando a abertura desse GT, em complemento ao que foi acordado e construído do PCCTAE.
Sem mais para o momento,
Comando Nacional de Greve do SINASEFE
Nenhum comentário:
Postar um comentário